Item 04. Ata da 136ª RO de 19.04.2018.pdf |
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Item 05.001 - Mineradora Carmocal Ltda. - Parecer Jurícico.pdf |
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Item 05.001 - Mineradora Carmocal Ltda. - Recurso.pdf |
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Item 05.002 - Emconbrás - Parecer Jurícico.pdf |
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Item 05.002 - Emconbrás - Recurso.pdf |
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Item 05.003 - Hélio José Martins - Parecer Jurícico.pdf |
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Item 05.003 - Hélio José Martins - Recurso.pdf |
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Item 05.003 - Hélio José Martins -Recurso - Anexos.pdf |
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Item 05.004 - Prefeitura Municipal de Arcos - Parecer Jurícico.pdf |
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Item 05.004 - Prefeitura Municipal de Arcos - Recurso.pdf |
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Item 05.005 - Rekoba Calçados Ind. Com. - Parecer Jurícico.pdf |
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Item 05.005 - Rekoba Calçados Ind. Com. - Recurso.pdf |
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Item 05.006 - Posto e Restaurante Primavera - Parecer Jurícico - parte 1.pdf |
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Item 05.006 - Posto e Restaurante Primavera - Parecer Jurícico - parte 2.pdf |
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Item 05.006 - Posto e Restaurante Primavera - Recurso.pdf |
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Item 05.007 - Randall Ind. Com. Calçados - Parecer Jurícico.pdf |
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Item 05.007 - Randall Ind. Com. Calçados - Recurso.pdf |
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Item 05.008 - Wagner José Pereira - Parecer Jurícico.pdf |
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Item 05.008 - Wagner José Pereira - Recurso.pdf |
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Item 05.009 - Andrade Minas Granito - Parecer Jurícico.pdf |
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Item 05.009 - Andrade Minas Granito - Recurso - Anexo 1.pdf |
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Item 05.009 - Andrade Minas Granito - Recurso - Anexo 2.pdf |
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Item 05.009 - Andrade Minas Granito - Recurso - Anexo 3.pdf |
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Item 05.009 - Andrade Minas Granito - Recurso.pdf |
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Item 05.10 - Frigorífico Iper Ltda. - Parecer Jurícico.pdf |
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Item 05.10 - Frigorífico Iper Ltda. - Recurso.pdf |
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Item 05.11 - Oscar José Gontijo - Parecer Jurícico.pdf |
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Item 05.11 - Oscar José Gontijo - Recurso.pdf |
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Item 05.11 - Oscar José Gontijo - Recurso - Anexo 2.pdf |
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Item 05.12 - Renovadora Segurança - Parecer Jurícico.pdf |
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Item 05.12 - Renovadora Segurança - Recurso - Anexos.pdf |
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Item 05.12 - Renovadora Segurança - Recurso.pdf |
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Item 05.13 - Arapé Agroindústria Ltda - Parecer Jurícico.pdf |
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Item 05.13 - Arapé Agroindústria Ltda - Recurso.pdf |
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