| Item 05.0 Exame da Ata da 178ª RO de 12-05-2026.pdf |
Montes Claros |
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| Item 06.1.1 Lenimar Ribas Rabelo - Auto de infração.pdf |
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| Item 06.1.2 Lenimar Ribas Rabelo - Recurso.pdf |
Montes Claros |
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| Item 06.1.3 Lenimar Ribas Rabelo - Diligência Auto de infração 40779-2011.pdf |
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| Item 06.1.4 Lenimar Ribas Rabelo - Parecer do recurso - ajustes em seus itens 2.3.5 e 2.3.8.pdf |
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| Item 07.1.1 Agro Industrial de Lassance - Ato de arquivamento.pdf |
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| Item 07.1.2 Agro Industrial de Lassance - Recurso PARTE 1.pdf |
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| Item 07.1.2 Agro Industrial de Lassance - Recurso PARTE 2.pdf |
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| Item 07.1.2 Agro Industrial de Lassance - Recurso PARTE 3.pdf |
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| Item 07.1.2 Agro Industrial de Lassance - Recurso PARTE 4.pdf |
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| Item 07.1.2 Agro Industrial de Lassance - Recurso PARTE 5.pdf |
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| Item 07.1.3 Agro Industrial de Lassance - Parecer do recurso.pdf |
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| Item 08.1.1 Ivanilton Ferreira da Mota - Termo de Composição Administrativa - TCA.pdf |
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| Item 08.1.2 Ivanilton Ferreira da Mota - Adesão ao PECMA.pdf |
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