Ato em que o usuário por sua própria iniciativa, para garantir o uso que está fazendo das águas ou por exigência da fiscalização do órgão responsável, regulariza a situação do seu empreendimento solicitando a respectiva outorga de direito de uso dos recursos hídricos. A regularização também trata de intervenções existentes nos cursos d’água. Veja também as definições de Usuário e Outorga de Uso de Recursos Hídricos.
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.