Ato em que o usuário por sua própria iniciativa, para garantir o uso que está fazendo das águas ou por exigência da fiscalização do órgão responsável, regulariza a situação do seu empreendimento solicitando a respectiva outorga de direito de uso dos recursos hídricos. A regularização também trata de intervenções existentes nos cursos d’água. Veja também as definições de Usuário e Outorga de Uso de Recursos Hídricos.