Regularização de Uso dos Recursos HídricosAutorização de perfuraçãoDireito de Uso de Recurso HídricoAlocação negociada de águaQ7,10Q90Q95Tramitação de Processo de OutorgaOutorga ColetivaOutorga EmergencialRelatório TécnicoMEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS <p>Ato em que o usuário por sua própria iniciativa, para garantir o uso que está fazendo das águas ou por exigência da fiscalização do órgão responsável, regulariza a situação do seu empreendimento solicitando a respectiva outorga de direito de uso dos recursos hídricos. A regularização também trata de intervenções existentes nos cursos d’água. Veja também as definições de Usuário e Outorga de Uso de Recursos Hídricos. </p> <p>INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. <strong><a href="http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/handle/123456789/45">Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente</a></strong>. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.</p>