https://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/tesauro/vocab/ Tesauro de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IGAM Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) meio ambiente - recursos hídricos - gestão pública Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) 2022-07-13 pt-BR 2023-01-24 13:41:07 Regularização de Uso dos Recursos Hídricos 2023-01-24 13:41:07 Ato em que o usuário por sua própria iniciativa, para garantir o uso que está fazendo das águas ou por exigência da fiscalização do órgão responsável, regulariza a situação do seu empreendimento solicitando a respectiva outorga de direito de uso dos recursos hídricos. A regularização também trata de intervenções existentes nos cursos d’água. Veja também as definições de Usuário e Outorga de Uso de Recursos Hídricos. 

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