Item 04 - Exame da Ata da 137ª RO URC NM.pdf |
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Item 05.1 - NorFlor - Auto de Infração.pdf |
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Item 05.1 - NorFlor - Defesa - Parte 1.pdf |
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Item 05.1 - NorFlor - Defesa - Parte 2.pdf |
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Item 05.1 - NorFlor - Parecer Jurídico - Defesa.pdf |
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Item 05.1 - NorFlor - Parecer Único.pdf |
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Item 05.1 - NorFlor - Recurso Administrativo - Parte 1.pdf |
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Item 05.1 - NorFlor Aditivo ao Parecer Jurídico.pdf |
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Item 05.1 - NorFlor Recurso Administrativo - Parte 2.pdf |
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Item 05.1 - Parecer de Vista - NorFlor.pdf |
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Item 05.2 - Prefeitura de Pirapora - Parecer Técnico Defesa nº0470039 2015.pdf |
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Item 05.2 - Prefeitura de Pirapora - Recurso - Parte 1.pdf |
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Item 05.2 - Prefeitura de Pirapora - Recurso - Parte 2.pdf |
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Item 05.2 - Prefeitura de Pirapora Auto de Infração nº 66482.pdf |
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Item 05.2 - Prefeitura de Pirapora Defesa Administrativa.pdf |
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Item 05.2 - Prefeitura de Pirapora Parecer Jurídico Defesa nº 69 2016.pdf |
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Item 05.2 - Prefeitura de Pirapora Parecer Único Recurso nº60 2018.pdf |
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Item 05.2 - Prefeitura Parecer Técnico do Recurso nº0456622 2018.pdf |
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Item 05.3 - Liasa - Auto de Infração.pdf |
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Item 05.3 - Liasa - Defesa.pdf |
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Item 05.3 - Liasa - Parecer Jurídico da Defesa nº 106 2017.pdf |
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Item 05.3 - Liasa Parecer Único Júridico nº 73 2018.pdf |
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Item 05.3 - Recurso - Liasa.pdf |
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Sintese da 137ª RO da URC NM - Simplificada.pdf |
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Síntese da 137ª RO da URC NM.pdf |
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Sintese RO 138º URC NM.pdf |
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