| Item 05.0 Exame da Ata da 176ª RO de 10-02-2026.pdf |
Não selecionado |
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| Item 06.1.1 Lenimar Ribas Rabelo - Auto de infração.pdf |
Ibiracatu |
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| Item 06.1.2 Lenimar Ribas Rabelo - Recurso.pdf |
Ibiracatu |
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| Item 06.1.3 Lenimar Ribas Rabelo - Parecer do recurso.pdf |
Ibiracatu |
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| Item 06.2.1 Ibérica Agropecuária Ltda. - Auto de infração.pdf |
Miravânia |
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| Item 06.2.2 Ibérica Agropecuária Ltda. - Recurso.pdf |
Miravânia |
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| Item 06.2.3 Ibérica Agropecuária Ltda. - Parecer do recurso AI 4580-2010.pdf |
Miravânia |
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| Item 07.1 Toledo Agropecuária Ltda. - Termo de Composição Administrativa - TCA.pdf |
Capitão Enéas |
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| Item 07.1.2 Toledo Agropecuária Ltda. - Adesão ao PECMA.pdf |
Capitão Enéas |
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