Ato administrativo, executado mediante requerimento devidamente justificado, pelo qual a autoridade outorgante renovará o prazo para o direito de uso de recurso hídrico, anteriormente concedido, mantidas todas as demais condições, desde que sejam atendidas as normas, critérios e prioridades de uso de recursos hídricos em vigor (IGAM, 2012).

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.