Entidade com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa, criada mediante autorização legislativa, cujos objetivos são dar suporte administrativo, técnico e financeiro aos Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH). As condições essenciais para sua criação são a existência prévia do Comitê e sua viabilidade financeira, garantida pela cobrança pelo uso da água (IGAM, 2012).

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.