Conjunto consistente de princípios doutrinários que conformam as aspirações sociais e/ou governamentais em relação à regulamentação ou modificação nos usos, controle e proteção de recursos hídricos, garantindo sua utilização para gerações futuras. Em Minas Gerais está legalmente estabelecida pela Lei Estadual 13.199, de 1999 (IGAM, 2012).

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.