Ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante invalida a outorga por motivo de interesse público ou pelo cometimento de infração pelo outorgado (IGAM, 2012).

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.