Item 05. Exame da Ata da 163 RO NM.pdf |
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Item 06.1 José Augusto Oliveira, Fazenda Buriti - Auto de Infração.pdf |
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Item 06.1 José Augusto Oliveira, Fazenda Buriti - Decisão SEMAD. SECEX n 18, 2023.pdf |
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Item 06.1 José Augusto Oliveira, Fazenda Buriti - Defesa Administrativa.pdf |
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Item 06.1 José Augusto Oliveira, Fazenda Buriti - Parecer da Defesa administrativa.pdf |
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item 06.1 José Augusto Oliveira, Fazenda Buriti - Parecer do recurso, relatório administrativo.pdf |
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Item 06.1 José Augusto Oliveira, Fazenda Buriti - Parecer técnico.pdf |
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Item 06.1 José Augusto Oliveira, Fazenda Buriti - Recurso.pdf |
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Item 06.2 Giovanni Rangel Rabelo, Fazenda Buriti - Auto de Infração.pdf |
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Item 06.2 Giovanni Rangel Rabelo, Fazenda Buriti - Decisão SEMAD SECEX n 18.2023.pdf |
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Item 06.2 Giovanni Rangel Rabelo, Fazenda Buriti - Defesa administrativa.pdf |
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Item 06.2 Giovanni Rangel Rabelo, Fazenda Buriti - Parecer da Defesa.pdf |
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Item 06.2 Giovanni Rangel Rabelo, Fazenda Buriti - Parecer do relatório administrativo.pdf |
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Item 06.2 Giovanni Rangel Rabelo, Fazenda Buriti - Parecer técnico.pdf |
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Item 06.2 Giovanni Rangel Rabelo, Fazenda Buriti - Recurso.pdf |
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Item 06.3 Raimundo Soares Lima Fazenda Larga - Recurso.pdf |
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Item 06.3 Raimundo Soares Lima, Fazenda Larga - Auto de Infração.pdf |
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Item 06.3 Raimundo Soares Lima, Fazenda Larga - Defesa.pdf |
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Item 06.3 Raimundo Soares Lima, Fazenda Larga - Parecer técnico.pdf |
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Item 06.3 Raimundo Soares Lima, Fazenda Larga - Parecer.pdf |
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Item 06.4 Edivaldo Antunes de Souza, Fazenda Itapiré - Auto de Infração.pdf |
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Item 06.4 Edivaldo Antunes de Souza, Fazenda Itapiré - Defesa administrativa.pdf |
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Item 06.4 Edivaldo Antunes de Souza, Fazenda Itapiré - Parecer da defesa.pdf |
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Item 06.4 Edivaldo Antunes de Souza, Fazenda Itapiré - Parecer do recurso.pdf |
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Item 06.4 Edivaldo Antunes de Souza, Fazenda Itapiré - Recurso.pdf |
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