É um ato administrativo de uma autoridade pública, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem recomendações de caráter geral ou especial (IGAM, 2012).

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.