Emitido pelo órgão ambiental, contém as orientações e exigências (documentação e estudos técnicos) para prosseguimento do processo de outorga e/ou licenciamento (IGAM, 2012).

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.