Relativo à responsabilidade sobre cursos e corpos hídricos, definida pela Constituição Federal de 1988. Obedece a determinados critérios, expressos constitucionalmente, e pode ser da União ou dos estados (IGAM, 2012).

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.