Documento realizado pelo Órgão gestor de recursos hídricos onde estão discriminadas as áreas das bacias hidrográficas onde existem conflitos pela utilização compartilhada da água. Para regiões em conflito pelo uso da água o IGAM recomenda que seja realizado um processo único de outorga que contemple todos os usuários da bacia, de maneira a adequar os usos à disponibilidade hídrica existente sem ultrapassar a capacidade dos mananciais mantendo o fluxo residual de água a jusante das captações. O IGAM define os procedimentos para formalização de processo único de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (IGAM, 2012).

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.