{"tema_id":"179","string":"Declara\u00e7\u00e3o de \u00c1rea de Conflito (DAC)","created":"2022-08-04 13:06:52","code":null,"modified":"2023-01-12 14:51:35","notes":[{"@type":"Nota de defini\u00e7\u00e3o","@lang":"pt-BR","@value":"Documento realizado pelo \u00d3rg\u00e3o gestor de recursos h\u00eddricos onde est\u00e3o discriminadas as \u00e1reas das bacias hidrogr\u00e1ficas onde existem conflitos pela utiliza\u00e7\u00e3o compartilhada da \u00e1gua. Para regi\u00f5es em conflito pelo uso da \u00e1gua o IGAM recomenda que seja realizado um processo \u00fanico de outorga que contemple todos os usu\u00e1rios da bacia, de maneira a adequar os usos \u00e0 disponibilidade h\u00eddrica existente sem ultrapassar a capacidade dos mananciais mantendo o fluxo residual de \u00e1gua a jusante das capta\u00e7\u00f5es. O IGAM define os procedimentos para formaliza\u00e7\u00e3o de processo \u00fanico de Outorga de Direito de Uso de Recursos H\u00eddricos (IGAM, 2012).\n\u00a0 "},{"@type":"Nota bibliogr\u00e1fica","@lang":"pt-BR","@value":"INSTITUTO MINEIRO DE GEST\u00c3O DAS \u00c1GUAS.\u00a0Gloss\u00e1rio de termos: gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos e meio ambiente. 2\u00aa ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p. "}]}