Item 04. Exame da Ata da 140ª RO de 12.02.2019 - Simplificada.pdf |
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Item 04. Exame da Ata da 140ª RO de 12.02.2019.pdf |
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Item 06.1 Serranorte Agropecuária Ltda. - Parte 1 - Auto de Infração.pdf |
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Item 06.1 Serranorte Agropecuária Ltda. - Parte 2 - Defesa.pdf |
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Item 06.1 Serranorte Agropecuária Ltda. - Parte 3 - Parecer Jurídico da Defesa.pdf |
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Item 06.1 Serranorte Agropecuária Ltda. - Parte 4 - Recurso.pdf |
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Item 06.1 Serranorte Agropecuária Ltda. - Parte 5 - Parecer Único Recurso.pdf |
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Item 06.2 Santa Cecília Participações e Administrações Ltda. - Parte 1 - Auto de Infração.pdf |
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Item 06.2 Santa Cecília Participações e Administrações Ltda. - Parte 2 - Defesa.pdf |
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Item 06.2 Santa Cecília Participações e Administrações Ltda. - Parte 3 - Parecer Jurídico da Defesa.pdf |
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Item 06.2 Santa Cecília Participações e Administrações Ltda. - Parte 4 - Recurso.pdf |
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Item 06.2 Santa Cecília Participações e Administrações Ltda. - Parte 5 - Parecer Único Recurso.pdf |
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Item 06.3 ARG Ltda. - Parte 1 - Auto de Infração.pdf |
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Item 06.3 ARG Ltda. - Parte 2 - Defesa 1.pdf |
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Item 06.3 ARG Ltda. - Parte 3 - Defesa 2.pdf |
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Item 06.3 ARG Ltda. - Parte 4 - Defesa 3.pdf |
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Item 06.3 ARG Ltda. - Parte 5 - Defesa 4.pdf |
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Item 06.3 ARG Ltda. - Parte 6 - Parecer Jurídico da Defesa.pdf |
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Item 06.3 ARG Ltda. - Parte 7 - Recurso 1.pdf |
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Item 06.3 ARG Ltda. - Parte 8 - Recurso 2.pdf |
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Item 06.3 ARG Ltda. - Parte 9 - Parecer Único Recurso.pdf |
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Item 07.1 Manga I Geração de Energia Solar Ltda.pdf |
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