| Item 05.0 Exame da Ata da 179ª RO de 09-06-2026.pdf |
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| Item 06.1.1 Lenimar Ribas Rabelo - Auto de infração.pdf |
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| Item 06.1.2 Lenimar Ribas Rabelo - Recurso.pdf |
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| Item 06.1.3 Lenimar Ribas Rabelo - Diligência Auto de infração 40779-2011.pdf |
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| Item 06.1.4 Lenimar Ribas Rabelo - Parecer do recurso - ajustes em seus itens 2.3.5 e 2.3.8.pdf |
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| Item 07.1.1 Agro Industrial de Lassance - Ato de arquivamento.pdf |
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| Item 07.1.2 Agro Industrial de Lassance - Recurso PARTE 1.pdf |
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| Item 07.1.2 Agro Industrial de Lassance - Recurso PARTE 2.pdf |
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| Item 07.1.2 Agro Industrial de Lassance - Recurso PARTE 3.pdf |
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| Item 07.1.2 Agro Industrial de Lassance - Recurso PARTE 4.pdf |
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| Item 07.1.2 Agro Industrial de Lassance - Recurso PARTE 5.pdf |
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| Item 07.1.3 Agro Industrial de Lassance - Parecer do recurso.pdf |
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| Item 08.1.1 Cemig Distribuição S.A. Parecer Único.pdf |
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| Item 09.1.1 Salvio Miranda Gonçalves - Termo de Composição Administrativa - TCA.pdf |
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| Item 09.1.2 Salvio Miranda Gonçalves - Adesão ao PECMA.pdf |
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| Item 09.2.1 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA AI 383430-2025 - Termo de Composição - TCA.pdf |
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| Item 09.2.2 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA AI 383430-2025 - Adesão ao PECMA.pdf |
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| Item 09.3.1 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA AI 180711-2022 - Termo de Composição - TCA.pdf |
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| Item 09.3.2 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA AI 180711-2022 - Adesão ao PECMA.pdf |
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| Item 09.4.1 Miguel Luiz da Silva - Termo de Composição Administrativa - TCA.pdf |
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| Item 09.4.2 Miguel Luiz da Silva - Adesão ao PECMA.pdf |
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