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EmpreendimentoMUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA
CNPJ/CPF18.385.112/0001-73
Classeclasse 2
RegionalUnidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata
Ano2026
MêsJulho
Processo Adm12332/2026/___/____
MunicípioSanta Margarida
Data de Publicação21/07/2026
DecisãoDeferida
ModalidadeLAS RAS
Parecer Único/Parecer de Licenciamento Ambiental Simplificado Tamanho
parecer - santa margarida.pdf 278.33 KiB
Ofício de Indeferimento/Certificado de Licença Tamanho
santa margarida.pdf 354.46 KiB
Outros DocumentosTamanho 
Diário_do_Executivo_2026-07-21.24 - deferimento LAS RAS.pdf184.18 KiB