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EmpreendimentoDEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO – DMAES (ETE – PONTE NOVA)
CNPJ/CPF23.802.507/0001-64
Classe do empreendimentoclasse 3
Unidade administrativa URA Zona da Mata
Ano de assinatura do TAC2023
Mês de assinatura do TACJulho
Nº do protocolo do pedido de TAC69178145/2023
Município do empreendimentoPonte Nova
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado18/07/2023
Decisao
Modalidade do empreendimentoLP+LI
Termo de Ajustamento de Condulta Tamanho
TAC - DMAES.pdf 128.33 KiB