Consulta de Termo de Ajustamento de Conduta

Consulta de Termo de Ajustamento de Conduta

Para geração de relatórios específicos por Regional, Empreendimento, CNPJ, Modalidade, Ativdade, Classe, Ano, Mês, Data de Publicação, Decisão.

1. Ao clicar no botão será possível selecionar os dados que farão parte do relatório;

2. Depois de selecionar os dados, clicar no botão na opção Excel 2007+ para o download das informações.
A exibir 1-20 de 1,640 itens.
IDNº do protocolo do pedido de TACUnidade AdministrativaMunicipio do empreendimentoEmpreendimentoCNPJ/CPFModalidade do empreendimentoClasse do empreendimentoAtividade do empreendimentoAno de assinatura do TACMês de assinatura do TACData de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado 
 
 
 
3819259386490/2023SUPRAM Central MetropolitanaOuro PretoMAYNART ENERGÉTICA LTDA20.227.915/0001-41LOCclasse 5E-02-03-8-Linhas de transmissão de energia elétrica2023Maio30/05/2023Visualizar
3822061404170/2023SUPRAM Norte de MinasTaiobeirasMARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS PIRES ME23.729.594/0002-52LAC 1 - LOCclasse 4D-01-02-5-Abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares,etc)2023Maio01/06/2023Visualizar
3767652287145/2022SUPRAM Norte de MinasBrasília de MinasCERÂMICA WANDERLEY MARTINS03.955.916/0001-93LAC 1 - LOCclasse 3A-02-09-7-Extração de rocha para produção de britas2023Abril05/04/2023Visualizar
3777255676453/2022SUPRAM Norte de MinasPiraporaCONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE/ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL DE PIRAPORA,19.193.527/0001-08LAC 1 - LOCclasse 3E-03-07-7-Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte - ASPP2023Abril18/04/2023Visualizar
3780963011101/2023SUPRAM Triângulo Mineiro / Alto ParanaíbaUberlândiaJOAO EMILIO ROCHETO FAZENDA DOURADINHOS016.906.168-06LAC 2 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Abril25/04/2023Visualizar
3783558026600/2022SUPRAM Norte de MinasJanaúbaCONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MICRORREGIÃO DA SERRA GERAL DE MINAS E UNIÃO DA SERRA GERAL12.333.051/0001-14LAC 1 - LOCclasse 3E-03-07-7-Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte - ASPP2023Abril27/04/2023Visualizar
3785760423521/2023SUPRAM Norte de MinasFrancisco DumontECOAGRÍCOLA CAFÉ LTDA14.697.284/0002-02LAC 2 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Abril28/04/2023Visualizar
3737600000000/0000SUPRAM Alto São FranciscoArcosAGRIMIG CALCÁRIO AGRÍCOLA LTDA21.580.469/0001-17LOCclasse 5A-02-05-4-(DN74)Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento 2023Março11/03/2023Visualizar
3741459143062/____SUPRAM Sul de MinasPouso AltoLACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LACTICÍNIOS LTDA14.049.467/0009-98LAC 1 - LOCclasse 4D-01-06-1-Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido2023Março15/03/2023Visualizar
3741800000002/2023SUPRAM Noroeste de MinasLagamarIDALINA DE OLIVEIRA BAPTISTA/FAZENDA SANTA LUZIA 472.062.509-63LAC 2 - LOCclasse 3G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Março16/03/2023Visualizar
3742000000003/2023SUPRAM Noroeste de MinasParacatuCLAUDIO FERREIRA CAMPOS/FAZENDA BOM SUCESSO - LUGAR VEREDA; FAZENDA BOM SUCESSO; FAZENDA VEREDA 006.227.966-15LAC 1 - LOCclasse 4G-05-02-0-Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura2023Março16/03/2023Visualizar
3742960399845/2023SUPRAM Norte de MinasSão João do ParaísoESPOLIO DE ANGELO ANTONIO MENEGHETTI - FAZENDA LAGOA DA VEADA E REDONDA363.060.968-68LAC 2 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Março16/03/2023Visualizar
3743759136745/____SUPRAM Alto São FranciscoPassa TempoMINERAÇÃO CORCOVADO DE MINAS LTDA39.282.298/0014-20A-02-06-2-Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento2023Março17/03/2023Visualizar
3744436622796/____SUPRAM Alto São FranciscoItaguaraFERGOITA SIDERURGICA LTDA37.517.317/0001-00classe 5B-02-01-1-Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa2023Março18/03/2023Visualizar
3744857206706/2022SUPRAM Norte de MinasBuritizeiroEliésio Carlos Rodrigues / Fazenda Capão038.544.976-36LAC 2 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Março18/03/2023Visualizar
3745960260548/2023SUPRAM Norte de MinasSão João do Paraíso UNIÃO RECURSOS NATURAIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS S.A. / FAZENDAS REUNIDAS UNIÃO RECURSOS NATURAIS10.560.224/0002-92LAC 2 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Março22/03/2023Visualizar
3746200000002/2023SUPRAM JequitinhonhaAlmenaraASSOCIACAO DOS ACOUGUEIROS DE ALMENARA04.140.799/0001-72LAC 2 - LPclasse 4D-01-02-5-Abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares,etc)2023Março08/03/2023Visualizar
3773858926902/____SUPRAM Sul de MinasPerdõesKAUE RENDERING TRANSPORTES LTDA40.910.042/0001-84LAC 1 - LOCclasse 4D-01-02-5-Abate de animais de grande porte (bovinos, eqüinos, bubalinos, muares,etc)2023Março13/04/2023Visualizar
3722918130189/2020SUPRAM Triângulo Mineiro / Alto ParanaíbaPlanuraCOMPLEXO PARAÍSO E PLANALTO - MATRÍCULAS 1.539, 1.597, 1.708, 2.382, 2.552, 2.553, 7.047, 8.555, 9.437, 15.768, 16.252, 16.259, 17.301, 25.566, 27.084, 28.624, 28.625, 30.122, 30.852, 31.328, 32.886, 37.155, 38.935, 42.173, 51.181, 54.902, 60.462, 60.463538.971.026-68LAC 1 - LOCclasse 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Março02/03/2023Visualizar
3749400000004/2023SUPRAM Noroeste de MinasParacatuERASMO CARLOS RABELO/FAZENDA CLARO, CAMPO ALEGRE, CAMPO ALEGRE OU PARAÍSO (LARGA DO CAMPO ALEGRE) E ARRENEGADO 598.194.996-15classe 4G-01-03-1-Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura Pot.2023Março23/03/2023Visualizar