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EmpreendimentoJOSÉ CALIXTO MILAGRES - ME
CNPJ/CPF18.108.050/0001-52
Classe do empreendimentoclasse 4
Unidade administrativa URA Zona da Mata
Ano de assinatura do TAC2023
Mês de assinatura do TACMaio
Nº do protocolo do pedido de TAC62206232/2023
Município do empreendimentoAcaiaca
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado16/05/2023
Decisao
Modalidade do empreendimentoLOC
Termo de Ajustamento de Condulta Tamanho
TAC.pdf 116.07 KiB