Empreendimento | CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MICRORREGIÃO DA SERRA GERAL DE MINAS E UNIÃO DA SERRA GERAL |
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CNPJ/CPF | 12.333.051/0001-14 |
Classe do empreendimento | classe 3 |
Unidade administrativa | SUPRAM Norte de Minas |
Ano de assinatura do TAC | 2023 |
Mês de assinatura do TAC | Abril |
Nº do protocolo do pedido de TAC | 58026600/2022 |
Município do empreendimento | Janaúba |
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado | 27/04/2023 |
Decisao | |
Modalidade do empreendimento | LAC 1 - LOC |
Termo de Ajustamento de Condulta | Tamanho |
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processo-1370010059279202240 Aterro Janaúba.pdf | 202.38 KiB |