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EmpreendimentoINSTITUTO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA - INCRA/ASSENTAMENTO PAU D’ ÓLEO
CNPJ/CPF00.375.972/0008-37
Classe do empreendimentoclasse 1
Unidade administrativa URA Noroeste de Minas
Ano de assinatura do TAC2010
Mês de assinatura do TACDezembro
Nº do protocolo do pedido de TAC00017429/2010
Município do empreendimentoLagoa Grande
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado04/03/2023
Decisao
Modalidade do empreendimento