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EmpreendimentoOSMAR MARTINS VILELA
CNPJ/CPF12.059.492/0001-70
Classe do empreendimentoclasse 4
Unidade administrativa URA Sul de Minas
Ano de assinatura do TAC2023
Mês de assinatura do TACFevereiro
Nº do processo de licenciamento ambiental relacionado20220/1010/030/0004
Nº do protocolo do pedido de TAC47082065/____
Município do empreendimentoLuminárias
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado15/02/2023
Decisao
Modalidade do empreendimentoLAC 1 - LOC
Termo de Ajustamento de Condulta Tamanho
SEI_GOVMG - 60201821 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).pdf 195.59 KiB