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Empreendimento	ONÓRIO FRANZON/FAZENDA BATALHA DO BARTOLOMEU PCMOR
CNPJ/CPF	163.172.890-34
Classe do empreendimento	classe 3
Unidade administrativa	SUPRAM Noroeste de Minas
Ano de assinatura do TAC	2007
Mês de assinatura do TAC	Dezembro
Nº do processo de licenciamento ambiental relacionado	14953/2005/001/2008
Nº do protocolo do pedido de TAC	00014953/2005
Município do empreendimento	Guarda-Mor
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado	07/02/2023
Decisao
Modalidade do empreendimento	LO