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Empreendimento	JOSE PAULO BORGES - ME FAZENDA FREDERICO
CNPJ/CPF	10.216.294/0001-47
Classe do empreendimento	classe 4
Unidade administrativa	URA Noroeste de Minas
Ano de assinatura do TAC	2022
Mês de assinatura do TAC	Outubro
Nº do processo de licenciamento ambiental relacionado	21973/2008/___/____
Nº do protocolo do pedido de TAC	00021973/2008
Município do empreendimento	Paracatu
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado	03/12/2022
Decisao
Modalidade do empreendimento	LO