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EmpreendimentoDESTILARIA VALE DO PARACATU - AGROENERGIA S.A.FAZENDA LAGOA DOS PATOS (MAT. 5.015, 10.804, 10.805, 32.446, 32.420, 32.421, 32.406, 32.405, 23.945, 31.918), FAZENDA ENGENHO VELHO (MAT. 14.307)
CNPJ/CPF07.459.492/0001-27
Classe do empreendimentoclasse 4
Unidade administrativa URA Noroeste de Minas
Ano de assinatura do TAC2022
Mês de assinatura do TACAbril
Nº do protocolo do pedido de TAC00000007/2022
Município do empreendimentoParacatu
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado28/04/2022
Decisao
Modalidade do empreendimentoLAC 1 - LOC
Termo de Ajustamento de Condulta Tamanho
Termo.pdf 2.83 MiB