Empreendimento | DESTILARIA VALE DO PARACATU - AGROENERGIA S.A.FAZENDA LAGOA DOS PATOS (MAT. 5.015, 10.804, 10.805, 32.446, 32.420, 32.421, 32.406, 32.405, 23.945, 31.918), FAZENDA ENGENHO VELHO (MAT. 14.307) |
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CNPJ/CPF | 07.459.492/0001-27 |
Classe do empreendimento | classe 4 |
Unidade administrativa | SUPRAM Noroeste de Minas |
Ano de assinatura do TAC | 2022 |
Mês de assinatura do TAC | Abril |
Nº do protocolo do pedido de TAC | 00000007/2022 |
Município do empreendimento | Paracatu |
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado | 28/04/2022 |
Decisao | |
Modalidade do empreendimento | LAC 1 - LOC |
Termo de Ajustamento de Condulta | Tamanho |
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Termo.pdf | 2.83 MiB |