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Empreendimento	EIMCAL – EMPRESA INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO CALCÁREA LTDA., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CNPJ/CPF	17.335.274/0002-15
Classe do empreendimento
Unidade administrativa	Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
Ano de assinatura do TAC	2022
Mês de assinatura do TAC	Janeiro
Nº do protocolo do pedido de TAC	34014693/2021
Município do empreendimento	Prudente de Morais
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado	27/01/2022
Decisao
Modalidade do empreendimento