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Empreendimento	ERNANI JACQUES DURAES
CNPJ/CPF	015.899.206-78
Classe do empreendimento	classe 4
Unidade administrativa	URA Central Metropolitana
Ano de assinatura do TAC	2020
Mês de assinatura do TAC	Julho
Nº do processo de licenciamento ambiental relacionado	28530/2015/001/2016
Nº do protocolo do pedido de TAC	19564675/____
Município do empreendimento	Inimutaba
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado	09/07/2021
Decisao
Modalidade do empreendimento	LAC 2 - LOC