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Empreendimento	DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO I - ETE I
CNPJ/CPF	17.851.361/0001-44
Classe do empreendimento	classe 3
Unidade administrativa	Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas
Ano de assinatura do TAC	2016
Mês de assinatura do TAC	Agosto
Nº do protocolo do pedido de TAC	00000000/0000
Município do empreendimento	Poços de Caldas
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado	05/02/2021
Decisao
Modalidade do empreendimento	LIC