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Empreendimento	EIMCAL - EMPRESA INDUSTRIAL DE MINERAÇÃO CALCÁRIA LTDA
CNPJ/CPF	17.335.274/0002-15
Classe do empreendimento	classe 6
Unidade administrativa	Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana
Ano de assinatura do TAC	2019
Mês de assinatura do TAC	Abril
Nº do processo de licenciamento ambiental relacionado	03172/2008/002/2009
Nº do protocolo do pedido de TAC	19544849/____
Município do empreendimento	Prudente de Morais
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado	10/04/2019
Decisao
Modalidade do empreendimento	REVLO