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Empreendimento	MUNICÍPIO DE PAINS - ETE
CNPJ/CPF	20.920.575/0001-30
Classe do empreendimento
Unidade administrativa	Unidade Regional de Regularização Ambiental do Alto São Francisco
Ano de assinatura do TAC	2020
Mês de assinatura do TAC	Dezembro
Nº do protocolo do pedido de TAC	00000000/0000
Município do empreendimento	Pains
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado	22/12/2020
Decisao
Modalidade do empreendimento	LAS RAS