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Empreendimento	SÃO MIGUEL - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS S.A.
CNPJ/CPF	26.766.787/0001-90
Classe do empreendimento	classe 3
Unidade administrativa	Unidade Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata
Ano de assinatura do TAC	2018
Mês de assinatura do TAC	Agosto
Nº do processo de licenciamento ambiental relacionado	02312/2009/004/2019
Nº do protocolo do pedido de TAC	00591640/2018
Município do empreendimento	Pirapetinga
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado	22/08/2018
Decisao
Modalidade do empreendimento	LAC 1 - LOC