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EmpreendimentoJOSE ESMERALDO DE FREITAS
CNPJ/CPF283.113.297-53
Classe do empreendimentoclasse 4
Unidade administrativa URA Norte de Minas
Ano de assinatura do TAC2020
Mês de assinatura do TACDezembro
Nº do protocolo do pedido de TAC00136845/2020
Município do empreendimentoPirapora
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado18/12/2020
Decisao
Modalidade do empreendimentoLAC 1 - LOC
Termo de Ajustamento de Condulta Tamanho
José Esmeraldo de Freitas.pdf 5.66 MiB