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Empreendimento	EMPRESA DE MINERAÇÃO, TRANSPORTE E COMÉRCIO M COSTA LTDA
CNPJ/CPF	19.411.693/0001-33
Classe do empreendimento	classe 3
Unidade administrativa	Unidade Regional de Regularização Ambiental do Alto São Francisco
Ano de assinatura do TAC	2020
Mês de assinatura do TAC	Março
Nº do processo de licenciamento ambiental relacionado	00665/2001/004/2013
Nº do protocolo do pedido de TAC	00185575/2019
Município do empreendimento	Pains
Data de publicação do termo de ajustamento de conduta firmado	05/03/2020
Decisao
Modalidade do empreendimento	LAC 1 - LOC