Documento lavrado durante a ação de fiscalização, além do auto de fiscalização, ao se constatar irregularidade. É emitida em três vias, destinando-se a primeira ao autuado, a segunda à formação do processo administrativo e a terceira à equipe de fiscalização (IGAM, 2012).

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.