372Permissão de UsoPTpt-BRTesauro de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IGAM active approved Permissão de UsoAto administrativo pelo qual a Administração manifesta sua aquiescência com o exercício, pelo particular, de atividade sobre a qual há interesse coletivo, atividade esta que consiste na utilização de um bem público. Por se tratar de ato administrativo discricionário, a Administração pode, a qualquer momento, revogá-la (IGAM, 2012).

]]>INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.

]]>Permissão de UsoBT12MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOSTTRT369ParecerPT