31Agência Nacional de Águas (ANA)PTpt-BRTesauro de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IGAM active approved Agência Nacional de Águas (ANA)Autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), criada em 2000. É responsável por realizar a gestão compartilhada com os estados brasileiros do uso da água em rios e lagos de domínio da União e pela implementação dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil (IGAM, 2012).

]]>Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, cria a Agência Nacional de de Águas (ANA).

Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, alterou o nome de Agência Nacional de Águas para Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, atribuiu competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e transferiu da estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, vinculou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) à estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA).

]]>INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.

]]>Agência Nacional de Águas (ANA)2023-11-27 15:11:12UF283ANANDBT15INSTITUCIONAISTTRT48Água de Domínio da UniãoPTRT133Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH)PTRT181Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH)PT