30Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH)PTpt-BRTesauro de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IGAM active approved Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH)É o foro principal para o debate de problemas, o planejamento e a tomada de decisão sobre os usos múltiplos dos recursos hídricos no âmbito da bacia hidrográfica de sua jurisdição. É composto por: representantes do poder público - de forma paritária entre o Estado e os municípios que integram a bacia hidrográfica, representantes de usuários e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, com sede ou representação na bacia hidrográfica, de forma paritária com o poder público. São competências legais dos Comitês: promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes, bem como arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos; aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia; acompanhar sua execução e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; propor ao CERH-MG as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga, bem como estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e critérios de rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo (IGAM, 2012).

 

]]>Órgão colegiado formado por representantes do poder público, usuários e sociedade civil com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na bacia hidrográfica de sua jurisdição (CNRH, 2000, adaptações ANA, 2014). 

]]>INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. Lista de Termos para o Thesaurus de Recursos Hídricos. ANA: Brasília, 2014. 40 p.

]]>Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH)2023-01-17 11:34:48UF280CBHNDBT12MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOSTTRT29Agência de Bacia Hidrográfica (ABH)PTRT481Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos (UPGRH)PT