250FiscalizaçãoPTpt-BRTesauro de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IGAM active approved FiscalizaçãoAcompanhamento efetivo e sistemático do cumprimento da lei, decretos, normas e disposições (IGAM, 2012).

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]]>Fiscalização2023-01-04 14:33:42BT12MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOSTTRT82Auto de fiscalizaçãoPTRT83Auto de infraçãoPTRT422Relatório de VistoriaPT