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]]>INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.

]]>Direito de Uso de Recurso Hídrico2023-06-30 15:58:17BT12MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOSTTRT253OutorgaPTRT55Alocação negociada de águaPTRT179Declaração de Área de Conflito (DAC)PTRT503Regularização de Uso dos Recursos HídricosPT