Agência Nacional de Águas (ANA)Água de Domínio da UniãoCadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH)Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH)INSTITUCIONAISANA <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9984.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000</a>, cria a Agência Nacional de de Águas (ANA). <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm#art2" target="_blank" rel="noopener">Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020</a>, alterou o nome de Agência Nacional de Águas para <a href="https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-informacao/institucional" target="_blank" rel="noopener">Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico</a>, atribuiu competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e transferiu da estrutura do <a href="https://www.gov.br/mma/pt-br" target="_blank" rel="noopener">Ministério do Meio Ambiente (MMA)</a> para o <a href="https://www.gov.br/mdr/pt-br" target="_blank" rel="noopener">Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)</a>. <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.349-de-1-de-janeiro-de-2023-455353423" target="_blank" rel="noopener">Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023</a>, vinculou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) à estrutura do <a href="https://www.gov.br/mma/pt-br" target="_blank" rel="noopener">Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA)</a>. INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS. <a style="box-sizing: border-box;" href="http://www.repositorioigam.meioambiente.mg.gov.br/handle/123456789/45" target="_blank" rel="noopener" data-mce-fragment="1">Glossário de termos: gestão de recursos hídricos e meio ambiente</a>. 2ª ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.