{"tema_id":"82","string":"Auto de fiscaliza\u00e7\u00e3o","created":"2022-08-02 12:37:18","code":null,"modified":"2023-12-19 13:35:40","notes":[{"@type":"Nota de defini\u00e7\u00e3o","@lang":"pt-BR","@value":"Documento lavrado em formul\u00e1rio pr\u00f3prio durante as vistorias de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos. \u00c9 obrigat\u00f3rio seu preenchimento em todas as vistorias, sendo constatada ou n\u00e3o alguma irregularidade. \u00c9 emitida em tr\u00eas vias, destinando-se a primeira ao autuado, a segunda \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do processo administrativo, e a terceira \u00e0 equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o (IGAM, 2012). "},{"@type":"Nota bibliogr\u00e1fica","@lang":"pt-BR","@value":"INSTITUTO MINEIRO DE GEST\u00c3O DAS \u00c1GUAS.\u00a0Gloss\u00e1rio de termos: gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos e meio ambiente. 2\u00aa ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p. "}]}