{"tema_id":"412","string":"Recurso Jur\u00eddico","created":"2023-01-05 10:55:13","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de defini\u00e7\u00e3o","@lang":"pt-BR","@value":"Meio pelo qual a parte vencida em um processo provoca a revis\u00e3o da decis\u00e3o judicial ou administrativa que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel\u00a0(IGAM, 2012). "},{"@type":"Nota bibliogr\u00e1fica","@lang":"pt-BR","@value":"INSTITUTO MINEIRO DE GEST\u00c3O DAS \u00c1GUAS.\u00a0Gloss\u00e1rio de termos: gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos e meio ambiente. 2\u00aa ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p. "}]}