{"tema_id":"372","string":"Permiss\u00e3o de Uso","created":"2023-01-05 09:10:41","code":null,"notes":[{"@type":"Nota de defini\u00e7\u00e3o","@lang":"pt-BR","@value":"Ato administrativo pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o manifesta sua aquiesc\u00eancia com o exerc\u00edcio, pelo particular, de atividade sobre a qual h\u00e1 interesse coletivo, atividade esta que consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de um bem p\u00fablico. Por se tratar de ato administrativo discricion\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o pode, a qualquer momento, revog\u00e1-la\u00a0(IGAM, 2012). "},{"@type":"Nota bibliogr\u00e1fica","@lang":"pt-BR","@value":"INSTITUTO MINEIRO DE GEST\u00c3O DAS \u00c1GUAS.\u00a0Gloss\u00e1rio de termos: gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos e meio ambiente. 2\u00aa ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p. "}]}