{"tema_id":"30","string":"Comit\u00ea de Bacia Hidrogr\u00e1fica (CBH)","created":"2022-08-02 08:44:27","code":null,"modified":"2023-01-17 11:34:48","notes":[{"@type":"Nota de defini\u00e7\u00e3o","@lang":"pt-BR","@value":"\u00c9 o foro principal para o debate de problemas, o planejamento e a tomada de decis\u00e3o sobre os usos m\u00faltiplos dos recursos h\u00eddricos no \u00e2mbito da bacia hidrogr\u00e1fica de sua jurisdi\u00e7\u00e3o. \u00c9 composto por: representantes do poder p\u00fablico - de forma parit\u00e1ria entre o Estado e os munic\u00edpios que integram a bacia hidrogr\u00e1fica, representantes de usu\u00e1rios e de entidades da sociedade civil ligadas aos recursos h\u00eddricos, com sede ou representa\u00e7\u00e3o na bacia hidrogr\u00e1fica, de forma parit\u00e1ria com o poder p\u00fablico. S\u00e3o compet\u00eancias legais dos Comit\u00eas: promover o debate das quest\u00f5es relacionadas a recursos h\u00eddricos e articular a atua\u00e7\u00e3o das entidades intervenientes, bem como arbitrar, em primeira inst\u00e2ncia administrativa, os conflitos relacionados aos recursos h\u00eddricos; aprovar o Plano de Recursos H\u00eddricos da bacia; acompanhar sua execu\u00e7\u00e3o e sugerir as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao cumprimento de suas metas; propor ao CERH-MG as acumula\u00e7\u00f5es, as deriva\u00e7\u00f5es, as capta\u00e7\u00f5es e os lan\u00e7amentos de pouca express\u00e3o, para efeito de isen\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de outorga, bem como estabelecer os mecanismos de cobran\u00e7a pelo uso de recursos h\u00eddricos e crit\u00e9rios de rateio de custo das obras de uso m\u00faltiplo, de interesse comum ou coletivo (IGAM, 2012).\n\u00a0 "},{"@type":"Nota de defini\u00e7\u00e3o 2","@lang":"pt-BR","@value":"\u00d3rg\u00e3o colegiado formado por representantes do poder p\u00fablico, usu\u00e1rios e sociedade civil com atribui\u00e7\u00f5es normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na bacia hidrogr\u00e1fica de sua jurisdi\u00e7\u00e3o (CNRH, 2000, adapta\u00e7\u00f5es ANA, 2014).\u00a0 "},{"@type":"Nota bibliogr\u00e1fica","@lang":"pt-BR","@value":"INSTITUTO MINEIRO DE GEST\u00c3O DAS \u00c1GUAS.\u00a0Gloss\u00e1rio de termos: gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos e meio ambiente. 2\u00aa ed. Belo Horizonte: IGAM, 2012. 116 p.\nAG\u00caNCIA NACIONAL DE \u00c1GUAS E SANEAMENTO B\u00c1SICO.\u00a0Lista de Termos para o Thesaurus de Recursos H\u00eddricos. ANA: Bras\u00edlia, 2014. 40 p. "}]}