Criada em 2009, por meio da Lei 18.309, de 03 de agosto de 2009, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) é uma autarquia especial, caracterizada pela autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial.
O Decreto 47.884, de 13 de março de 2020, vinculou a ARSAE-MG à estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
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