https://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/tesauro/vocab/ Tesauro de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IGAM Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) meio ambiente - recursos hídricos - gestão pública Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) 2022-07-13 pt-BR 2022-08-02 09:09:13 2023-11-27 15:11:12 Agência Nacional de Águas (ANA) 2022-08-02 09:09:13 2023-11-27 15:11:12 Lei n° 9.984, de 17 de julho de 2000, cria a Agência Nacional de de Águas (ANA).

Lei n° 14.026, de 15 de julho de 2020, alterou o nome de Agência Nacional de Águas para Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, atribuiu competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico e transferiu da estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, vinculou a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) à estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA).

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